sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Um relatório finalizado por um conselheiro do Conselho Nacional de Justiça aponta indícios de irregularidades na licitação de R$ 68 milhões realizada às pressas pelo órgão em dezembro e pede a anulação do contrato, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. O documento, assinado pelo conselheiro e promotor de Justiça Gilberto Valente Martins, foi enviado por volta das 17h dessa quarta-feira (25/1) a todos os membros do CNJ, incluindo seu presidente, ministro Cezar Peluso.

Pedido rejeitadoOs jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo informam que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Peluso, negou seguimento ao Mandado de Segurança em que a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos (SP) pedia a suspensão imediata da desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja reintegração de posse ocorre desde o último domingo (22/1). Leia mais aqui na ConJur.

Argolas e presosO jornal Folha de S.Paulo conta que superlotado e sem a possibilidade de transferir os seus detentos, o 1º Distrito Policial de Anápolis (GO) tem algemado presos a argolas fixadas nas paredes de um corredor. A unidade tem uma cela com capacidade para cinco pessoas. A carceragem deveria receber apenas os presos em flagrante, que ficariam ali um dia antes de serem levados para centros de detenção. O jornal encontrou 24 detentos. Três estavam no corredor: dois deitados num colchão no chão e algemados um no outro; e o terceiro, deitado em um banco de cimento, com a mão algemada em uma argola de ferro.

Recorde de fusõesO Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça bateu o recorde de julgamento de fusões e aquisições em 2011. Ao todo, foram julgados 892 casos de união entre empresas. O número é o maior dos 49 anos do Cade. Segundo o presidente do órgão antitruste, Olavo Chinaglia, o recorde mostra que será possível o julgamento prévio de fusões e aquisições no Brasil. A aprovação prévia vai ter início em 30 de maio, quando entra em vigor a nova Lei Antitruste. As empresas que fizerem fusões e aquisições depois dessa data só vão poder fechar o negócio em definitivo após o julgamento final do Cade, informa o jornal Valor Econômico.

Longo caminhoReportagem do jornal Correio Braziliense conta que com a nova Lei de Adoção, o processo ficou mais difícil. A primeira etapa, que engloba entrega de documentos, entrevistas com a Defensoria Pública e análise do Ministério Público, pode levar de três a quatro meses. O número de crianças que aguardam por um lar é maior que o de famílias na fila. Cerca de 600 crianças e adolescentes vivem nas 19 instituições de acolhimento espalhadas pelo Distrito Federal. Segundo o supervisor da Área de Adoção da 1ª Vara da Infância da Criança e do Adolescente, Walter Gomes, 153 delas estão prontas para a adoção. “O que atravanca o processo não são as exigências impostas por lei, mas o perfil da criança desejada”, contou.

Adeus ao papelA Justiça estadual de Santa Catarina está, aos poucos, deixando as pilhas de processos em papel para entrar na era do processo eletrônico. No ano passado, o Tribunal de Justiça do estado ultrapassou a meta 2 de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que previa implantar em pelo menos uma vara a gravação das audiências. Instalou o sistema de filmagem em todas as 111 comarcas da Justiça estadual catarinense. O módulo de gravação de audiência é integrado ao Sistema de Automação do Judiciário do TJ-SC, informa o jornal O Globo.

Legitimidade para agirDecisões recentes de segunda instância autorizam consumidores finais a recorrer ao Judiciário para discutir a restituição de tributos, indicando uma possível reviravolta na jurisprudência sobre o assunto. A 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, entendeu que o Colégio Santa Mônica, situado na capital fluminense, tem legitimidade para entrar com ação questionando o ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pelo regime de demanda contratada, pelo qual se paga um valor fixo, independentemente da quantia consumida. As informações estão no jornal Valor Econômico.

ICMS questionadoAssim cono noticou a ConJur, o jornal Valor Econômico conta também que a Confederação Nacional da Indústria entrou na discussão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas pela internet. A entidade ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo qual alguns Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste acordam cobrar parte do imposto sobre vendas eletrônicas no local onde está o consumidor final. Leia mais aqui naConJur.

Silicone sob suspeitaDe acordo com o jornal Correio Braziliense, o fundador da Sociedade Francesa de Implantes Mamários Poly Implant Prothese, Jean-Cleaude Mas, foi preso pela polícia da França. No começo deste ano, o presidente francês, Nicolas Sarkozy, prometeu "transparência total" na busca por solução do caso das próteses mamárias da empresa. Sob falência desde março de 2010, a empresa PIP é acusada de usar um gel industrial nas próteses, em substituição ao gel médico, cuja suspeita principal é que provoque rupturas nos implantes. O material foi exportado para vários países, entre eles o Brasil.

Ferida antigaA Justiça de Munique bloqueou, em caráter de urgência, a publicação do livro Mein Kampf (Minha Luta), de Adolf Hitler, impresso em formato de caderno e edição comentada para ir à venda, noticia o jornal O Globo. Os direitos de publicação do livro são do estado da Baviera, que entrou com a ação para evitar o lançamento. A intenção do editor britânico Peter McGee era colocar à venda fragmentos da obra, comentados, como suplemento da revista Zeitungszeugen, que desde 2009 republica antigas edições de jornais nazistas.

COLUNASLatido eficaz”A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível do Rio, determinou que a Suipa retire um pitbull abandonado na loja J do n 451 da Av. Olegário Maciel, na Barra, cujo inquilino, diz o processo, 'sem pagar aluguel há um ano', fechou sua empresa e sumiu. A suspeita é que o cachorro tenha sido deixado ali para evitar o despejo pela Justiça”, conta a coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Sessão extraordináriaSegundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o Conselho Nacional de Justiça realizará sessão extraordinária nesta quinta-feira (26/1) para avaliar e votar o texto final do Relatório Anual de Atividades do CNJ. A sessão foi convocada pela Portaria 135, de 7 de dezembro de 2011. Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o Relatório Anual retrata a situação do Judiciário no país e faz uma espécie de prestação de contas das atividades do CNJ ao longo do ano. Leia mais aqui naConJur.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2012

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

TI Fiscal

BI supera cloud entre as prioridades dos CIO. Os motivos? Muitas tendências emergentes, incluindo o aumento do volume de dados em tempo real e a necessidade de lidar com a Big Data e com as redes sociais.

A adopção de soluções de BI e análise de dados tornaram-se novamente a prioridade tecnológica para os CIO, em escala mundial, segundo o Gartner. Substitui a cloud computing na pesquisa com 2335 dos líderes de TI em 45 países.

O BI perdeu o primeiro lugar para a virtualização na lista da Gartner em 2010. “Acho que perdeu visibilidade durante dois anos, porque as expectativas eram muito altas, e não foram realmente cumpridas”, disse Dave Aron, vice-presidente do Gartner e membro do grupo CIO Research. As razões para a desilusão estão diretamente relacionadas ao fato de as empresas não terem um enfoque de negócio correto, ou por não se certificarem de que os esforços de BI seriam usados corretamente, de acordo com Aron. Mas isso mudou.

O “regresso” do BI tem a ver com muitas tendências emergentes, incluindo o aumento do volume de dados em tempo real e a necessidade de lidar com a Big Data e com as redes sociais. Representa uma enorme oportunidade novamente.

A virtualização, entretanto perdeu visibilidade na lista depois de anos entre as três grandes prioridades. Mas isso não é mau, segundo Aron: ”uma grande parte do trabalho de virtualização de servidores já foi realizada”, considera.

Duas áreas que continuam a manter os CIOs atentos são as tecnologias de mobilidade e a cloud computing, precisamente a segunda e terceira maiores prioridades (no estudo anterior estavam precisamente no terceiro e no primeiro lugar).

A maneira como as empresas encaram cloud computing mudou. No ano passado os CIOs não acreditavam nela, e pensavam que era uma hipérbole do marketing do setor. Nem acreditavam na tendência, de acordo com Aron. “Agora, não só acreditam nela como precisam do modelo devido a pressões financeiras”, disse Aron.

No relatório que acompanha o estudo o Gartner destaca o projeto do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), que pretende migrar os ambientes de trabalho de 110 mil funcionários para a plataforma Google Apps.

No campo da mobilidade, 61% das empresas consultadas disseram que pretendem melhorar a sua capacidade nos próximos três anos. Os CIOs acreditam que é na primeira linha de abordagem das empresas que haverá maior espaço para inovação. É também onde as equipes de TI poderão ter o maior impacto, e uma grande parte dessa área tem ver com mobilidade, disse Aron.

O Gartner questionou os CIOs ainda sobre os orçamentos de TI para 2012, que globalmente permanecerão sem crescimento. O potencial de investimentos é mais fraco entre as maiores empresas da América do Norte e da Europa. Na América Latina deverão crescer acima dos 12,7% e deverão aumentar também na Ásia.

FONTE: Computerworld - INFORMATIVO DA ADVOCACIA FISCAL RCZ & ASSOCIADOS

Fisco abrirá recolhimento mensal do IR em fevereiro

A Receita Federal aprovou programa que emite o carnê-leão para o recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o Fisco, o aplicativo deverá disponibilizado na primeira semana de fevereiro. O pagamento da primeira parcela vence no final do próximo mês.

De acordo com a Instrução Normativa 1.241, publicada nesta segunda-feira, o contribuinte deverá informar para o cálculo do imposto os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

Estão obrigados a recolher o IR mensal os contribuintes que tiverem rendimento com locação de imóveis, pensão alimentícia, por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício, rendimentos recebidos de fonte no exterior, entre outras hipóteses.

Segundo o Fisco, os rendimentos informados pelo contribuinte durante o ano poderão ser armazenados e transferidos para a Declaração Anual do IRPF do ano-calendário de 2012, que deverá ser entregue até o último dia de abril de 2013.

Extraído de: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia

Sped: cinco anos de contradições

Não tem mais volta. Ou os empresários se adaptam à nova realidade digital contábil, ou poderão ter problemas com o fisco. O velho livro de papel, usado para controlar a movimentação fiscal das empresas, vem sendo atropelado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que acaba de completar cinco anos desde sua introdução pelo governo federal, em 22 de janeiro de 2007. Passado todo esse tempo, oSped ainda choca quem precisa lidar com ele.

Se por um lado o novo sistema obrigou empresas a serem mais cuidadosas com as informações fiscais e contábeis — o que foi positivo —, por outro criou mais burocracia em um ambiente abarrotado delas. A dificuldade para adequação ao Sped é reconhecida pela Receita Federal, que seguidamente adia a entrada em vigor de novas obrigações às quais o sistema submeterá empresas.

É o caso da exigência da Escrituração Fiscal Digital do PIS e do Cofins (EFD Pis/Cofins), que por cinco vezes teve seu prazo de estreia prorrogado. Essa obrigação, na visão dos profissionais contábeis, é a mais desafiadora do Sped. Para transmitir a EFD PIS/Cofins corretamente, as empresas terão de readequar para o formato digital todos os seus cadastros de produtos, clientes e fornecedores. E outras exigências vêm por aí, como Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), e a EFD ICMS/IPI e da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (confira quadro ao lado).

E não é simplesmente a conversão dos dados para o padrão digital. O que o fisco pede, explica a gerente do departamento fiscal da Organização King de Contabilidade, Josefina do Nascimento Pinto, “é que essa conversão seja feita com um nível de detalhamento com o qual as empresas não estão habituadas”.

Criou-se, por exemplo, a necessidade de se informar lote e prazo de validade para determinados produtos, como é o caso de medicamentos. Outra dificuldade é decorrente da estipulação de novas tabelas para classificação de produtos incluídos na EDF Pis/Cofins.

“Além dos profissionais contábeis terem que se adequar às novas regras, é preciso ainda encontrar no mercado empresas que desenvolvam softwares que permitam essa adequação na prática, o que não está sendo fácil”, afirma.

Dificuldade — Um outro complicador trazido pelo Sped, apontado pelo diretor tributário da Confirp Contabilidade, Welinton Mota, é a velocidade que ele exige das empresas para que se adaptem ao sistema. O especialista lembra que a digitalização das informações fiscais não é uma novidade no meio empresarial. Segundo ele, desde 1991 a lei n° 8.212 já previa a entrega de arquivos no formato eletrônico. “Mas estes eram para o fim de fiscalização, entregues uma vez por ano”, ressalta.

Agora, com o Sped, os livros fiscais e contábeis, que têm validade jurídica mensal, é que passaram a ser digitais. “Todas essas informações, que têm um nível de detalhamento grande e, por isso, abrem espaço para erros, precisam ser encaminhadas mensalmente ao fisco, sob pena de multa”, diz. A multa por documento eletrônico não encaminhado, ou encaminhado com erro não retificado, é de, no mínimo, R$ 5 mil.

O maior detalhamento das informações exigido pelo Sped implica, muitas vezes, na criação de novas obrigações acessórias. Algumas acabam sendo redundantes, aponta estudo em elaboração pela PricewaterhouseCoopers (PwC) a pedido da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A prévia do levantamento mostra, por exemplo, que a escrituração de valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), solicitada pelo Sped, também é exigida na Demonstração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF). O governo já anunciou que obrigações redundantes serão eliminadas, à medida que o Sped ganhar espaço. Mas, por enquanto, tudo fica na esfera das promessas.

Por enquanto, as redundâncias e as novas obrigações trazidas pelo Sped só têm aumentando os custos das empresas, como apontou outro estudo, este desenvolvido pela Fiscosoft. Segundo o levantamento, que ouviu 1.118 empresas, do total de entrevistados, 96,3% informaram sua necessidade de direcionar recursos financeiros e humanos para cumprir obrigações tributárias após implantaram o Sped.

Ainda assim, o mesmo estudo mostra que o maior grau de exigência trazido pelo sistema é considerado positivo pelos empresários. Para 67% deles, esse fator reduziu o envolvimento involuntário das companhias em práticas fraudulentas e problemas fiscais.

FONTE: SR. PROFº ROBERTO DIAS DUARTE.

Obrigatoriedade de apresentação da DMED

As pessoas jurídicas ou equiparadas, com base na legislação do imposto de renda, prestadoras de serviço de saúde e as operadoras de planos de assistência saúde estão obrigadas a apresentação da Declaração de Serviços médicos (DMED), que deverá ser enviada até o último dia útil do mês de março de 2012.

A DMED é mais uma obrigação acessória criada pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da qual as prestadoras de serviços de saúde e as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão informar os pagamentos recebidos a RFB. A DEMED tem a finalidade de cruzar as informações apresentadas pelos prestadores de serviços com as informações prestadas pelas pessoas físicas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Não estão obrigadas a apresentar a declaração em comento as pessoas jurídicas ou equiparadas, prestadoras de serviços de saúde que estejam inativas, as ativas que não tenham prestado serviços médicos ou de saúde ou as que tendo prestado serviços médicos e de saúde, tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoa jurídicas.

Deverão constar na DMED as informações referentes aos dados da pessoa física e os respectivos valores desembolsados às pessoas jurídicas. Mais uma vez, é importante destacar que a entrega da mesma possibilitará à Receita Federal do Brasil efetivar o cruzamento das informações e a consequente identificação da utilização indevida das deduções de despesas médicas pelas pessoas físicas quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF).

A apresentação da DMED será feita por programa fornecido pela RFB, que será disponibilizado no sítio eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

A DMED deverá ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital.

È importante atentar que a transmissão da declaração somente poderá ser efetuada através de certificado digital válido.

O prazo limite para entrega será até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos do último dia útil do mês de março/2012.

É interessante que a empresa obrigada ao envio da DMED não deixe o envio para última hora evitando assim problemas na transmissão.

A falta de entrega da declaração ou a sua entrega após o prazo sujeita o declarante ao pagamento de multa de cinco mil reais.

O prazo inicial da multa é o primeiro dia útil subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da efetiva apresentação da DMED, ou da formalização do lançamento de ofício. Já a apresentação com informações omitidas ou incompletas, sujeita o declarante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor das transações comerciais.

Para evitar contratempos, as empresas obrigadas a apresentação da DMED devem iniciar o levantamento das informações a serem transmitidas, conferir se todos os dados estão corretos e iniciar o preenchimento da declaração. Quanto mais cedo for iniciada a confecção da declaração mais tempo restará para sanar dúvidas ou corrigir informações.

Fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/

Demitido após 27 anos de trabalho não será indenizado

"A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral." A afirmação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga ao negar recurso a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV SBT Canal 5 Porto Alegre S.A.. Para o ministro, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação. O relator foi acompanhado pelos demais integrantes da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido na emissora de televisão em agosto de 1981 como operador de controle mestre e, nessa condição, colocou no ar a primeira imagem do SBT em Porto Alegre. Após exercer diversas funções, como coordenador de produção e diretor de imagens, foi demitido em dezembro de 2008. Em junho de 2009, entrou com ação trabalhista pedindo, entre outros itens, indenização por danos morais pela demissão, que teria sido "completamente injusta" e com efeitos danosos ao empregado, com mais de 60 anos de idade.

Ao julgar o processo, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o dano moral e condenou a emissora a pagar indenização de R$ 30 mil. Para o juiz de primeiro grau, o ex-empregado "foi desrespeitado" ao ser demitido depois de 27 anos de trabalho. "Não apenas perdeu sua principal fonte de subsistência, como também o local em que passava a maior parte do seu tempo, o convívio com os colegas, a condição de ‘parte' da TV SBT, o respeito de sua empregadora, que não se preocupou sequer em motivar seu ato", assinalou na sentença.

A empresa recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reformou a decisão de primeiro grau. Para os desembargadores, não havia no processo evidência de qualquer promessa feita pela empresa de manter o autor da ação no emprego, ou de que a despedida tenha sido discriminatória e realizada de forma a ofender a sua honra ou imagem. "O simples fato de o autor ter prestado serviços para a empresa durante 27 anos não significa uma nova exigência para a sua despedida", concluiu o Tribunal.

O trabalhador entrou com recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho. A 6ª Turma não reconheceu o recurso por não constatar irregularidade na atitude da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-71900-80.2009.5.04.0005

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

A Justiça Federal suspendeu o bloqueio de 27 fazendas de gado do banqueiro Daniel Dantas, confiscadas desde julho de 2009 em decorrência da Operação Satiagraha. A ação, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal, foi anulada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça por uma série de irregularidades na investigação. A operação apurava supostos crimes financeiros de Dantas e de outras 23 pessoas. De acordo com a defesa da empresa que controla as fazendas, o confisco não tinha fundamento jurídico, uma vez que era decorrente da ação anulada, como noticia o jornalFolha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Pinheirinho e Supremo
A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos recorreu ao Supremo Tribunal Federal para suspender a operação de reintegração de posse na comunidade Pinheirinho, área de 1,3 milhão de metros quadrados na cidade do interior paulista. A associação ingressou no STF com Mandado de Segurança pedindo a suspensão imediata da desocupação da área pela Polícia Militar e defendeu que o assunto seja tratado pela Justiça Federal e não pela Justiça Estadual de São Paulo. As informações estão nos jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Crime de injúria
A Auditoria Militar de Brasília absolveu o sargento Laci de Araújo do crime de injúria. Ele foi preso em 2008 depois de assumir uma relação homoafetiva. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Militar, em fevereiro de 2010, teve como base declarações feitas pelo sargento contra uma procuradora de Justiça militar. O militar alegou que a procuradora teria sido denunciada por improbidade administrativa. O Conselho Permanente de Justiça considerou que o crime de injúria exige que a ofensa seja com a intenção de ferir a dignidade da vítima, o que não teria ocorrido nesse caso, como informam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.

Altos rendimentos
Os pagamentos milionários a magistrados estaduais de São Paulo se reproduzem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, informa o jornal O Estado de S. Paulo. A folha de subsídios do TJ-RJ mostra que desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganhar mensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração de R$ 24.117,62 é hipertrofiada por "vantagens eventuais". Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil, cada, somente em penduricalhos.

Cadastro unificado
Vencedor de uma licitação que está sob investigação, um produto da empresa de informática Oracle recebeu divulgação do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, Fernando Florido Marcondes, em encontro dos tribunais do país, antes da conclusão da concorrência. Trata-se de um software para criar o cadastro nacional unificado de processos judiciais do CNJ. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.

Violência domésticaReportagem do jornal Correio Braziliense lembra que a Lei Maria da Penha completou cinco anos em agosto passado. “Com ela, o número de denúncias cresceu, assim como a quantidade de casos levados à Justiça. As dificuldades encontradas, entretanto, ainda são muitas. As mulheres esbarram no preconceito existente nas próprias delegacias e mesmo entre advogados. Sem apoio psicológico ou orientação jurídica, muitas optam pelo arquivamento do processo”, conta o jornal.

Aviso proporcional
Segundo o jornal Valor Econômico, uma sentença da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de um trabalhador para receber o aviso prévio proporcional retroativo. Ele tinha sido demitido antes da entrada em vigor da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Com a nova norma, o trabalhador passa a ter um acréscimo de três dias por ano trabalhado na empresa, podendo chegar ao máximo de 90 dias de aviso prévio indenizado.

Casa do Ronaldinho
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a Justiça do Rio Grande do Sul mandou o atacante Ronaldinho Gaúcho, do Flamengo, reparar danos ambientais resultantes da construção de uma casa em Porto Alegre. De acordo com o Ministério Público, um trapiche de 142 metros e uma plataforma para pesca foram erguidos dentro de um lago sem as devidas licenças ambientais. Também afirma que um córrego foi canalizado indevidamente e que pode ter havido corte ilegal de vegetação. A área, diz a ação, é de preservação permanente.

No banco dos réus
Os jornais O Globo e Folha de S.Paulo noticiam que o juiz espanhol Baltasar Garzón voltou a sentar pela segunda vez no banco dos réus. Desta vez, para enfrentar denúncias de abuso de poder durante investigações sobre crimes cometidos durante o franquismo e suposta violação da lei de anistia. Segundo a acusação, ele teria forçado a abertura de um processo sobre o desaparecimento de 114 mil pessoas durante o regime do general Francisco Franco (1939-1976).

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012

Whirlpool vai indenizar por suspensão de plano de saúde

A Whirlpool, especializada na produção de eletrodomésticos, terá que indenizar um operador de produção que atuava na Unidade de Eletrodomésticos no Distrito Industrial de Joinville (SC). O trabalhador, aposentado por invalidez, teve seu plano de saúde cortado. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que analisou o Recurso de Revista levado pelo empregado.

O relator do caso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que a exclusão do benefício, "justamente no momento em que ele mais necessitava, constitui inequívoco dano moral". De acordo com ele, a perda do plano de saúde acarretou angústia ao trabalhador, que passou a não ter mais os mesmos meios para tratar da saúde.

O plano de saúde foi suspenso em 2008, logo depois da suspensão do contrato de trabalho em consequência da aposentadoria por invalidez. A ação ajuizada, com pedido de antecipação de tutela, requereu o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de cem vezes a remuneração média mensal de R$ 1.940,37.

Contra a decisão de primeiro grau, trabalhador e empresa recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), que manteve o restabelecimento do plano de saúde, decisão questionada pela empresa. Para os desembargadores, a suspensão temporária do contrato de trabalho atinge principalmente a prestação de trabalho e o pagamento de salários, mas não as demais cláusulas contratuais que beneficiam o empregado quando está no exercício das suas funções, em especial o plano de saúde, pois permanece incólume o vínculo de emprego.

Na decisão, o TRT-SC excluiu da condenação da Whirlpool a indenização por danos morais, considerando que a supressão do benefício não constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, e o seu restabelecimento implica o retorno à realidade vivenciada pelo empregado na ativa. O pagamento de indenização seria uma dupla penalidade pelo mesmo fato.

O ministro Aloysio da Veiga explicou que a as punições são distintas. Uma é vinculada à obrigação de fazer, que seria a retomada do plano de saúde a que faz jus o empregado e a outra, "relacionada aos percalços infligidos ao empregado em razão da perda do plano de saúde, inclusive da necessidade de buscar judicialmente o restabelecimento do benefício".

A jurisprudência do TST é no sentido de que é obrigação do empregador a manutenção do plano de saúde no curso da aposentadoria por invalidez. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR 2039-76.2010.5.12.0028

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012

Advogados podem peticionar sem precisar sair do carro

Os advogados não precisam mais sair de seus carros para protocolizar suas petições no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Em uma ação planejada conjuntamente com a seccional OAB capixaba, o TJ-ES instalou o serviço de drive-thru na rampa de acesso ao prédio.

O advogado, de dentro do próprio carro, entregará as petições a um servidor posicionado na recepção do drive-thru, que vai registrar os documentos no Protocolo e liberar o advogado.

Para o vice-presidente da seccional, Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti, o drive-thru vai dar maior qualidade na prestação do serviço do Poder Judiciário. “É um projeto que vai mudar completamente as feições do Judiciário no estado. Vai possibilitar o que nós tanto queremos que é a celeridade processual, a entrega efetiva do direito num prazo razoável e, sem dúvida, a modernização do Judiciário. A atual gestão está fazendo isso de uma forma extremamente competente e rápida, que é tudo o que se quer”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-ES.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012

Tabelas para cálculo da contribuição Sindical vigentes a partir de 01 de janeiro de 2012.

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 254,73

Contribuição devida = R$ 76,42

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 254,73

Linha	Classe de Capital Social	Alíquota %	Parcela a adicionar (R$)
01	de 0,01 a 19.104,75	Contr. Mínima	152,84
02	de 19.104,76 a 38.209,50	0,8%	-
03	de 38.209,51 a 382.095,00	0,2%	229,26
04	de 382.095,01 a 38.209.500,00	0,1%	611,35
05	de 38.209.500,01 a 203.784.000,00	0,02%	31.178,95
06	de 203.784.000,01 em diante	Contr. Máxima	71.935,75

Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 19.104,75, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 152,84,de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 203.784.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 71.935,75, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 026/2011;

4. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2012;

- Autônomos: 29.FEV.2012;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

FONTE: SESCON SC.