Subdefensora geral participa de discussões sobre alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal em Brasília

Representando o Maranhão, como membro do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a subdefensora Pública do Estado, Mariana Albano de Almeida, acompanhou nesta quarta-feira (23), no Congresso Nacional, em Brasília, as discussões referentes à aprovação do PLS 225/2011, que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)à autonomia da Defensoria Pública. Representantes do Condege e da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) estiveram no Senado durante todo o dia, trabalhando pela aprovação do requerimento.

Como tramita em regime de urgência, o Projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, deve entrar na pauta de votações no próximo dia 29 de novembro. De acordo com o autor do requerimento, o senador José Pimentel (PT-CE), o projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% a Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. O percentual de 2% passa a ser o limite máximo para as despesas com pagamento de pessoal, no âmbito da Defensoria Pública, instrumentalizando a autonomia orçamentária assegurada às Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Para o trabalho de esclarecimento, o Condege e a Anadap apresentaram argumentos e dados aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos. Nesse sentido, foi solicitada também audiência com o presidente do Senado, para defesa do projeto. Mariana Albano destacou que, ao contrário da maioria dos estados, a Defensoria do Maranhão possui limite próprio para despesas com pessoal, com variação entre 0,5 a 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado, conforme previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a previsão de índice próprio para as Defensorias no que se refere as suas despesas com pessoal, representa a consolidação definitiva de nossa autonomia constitucional, servindo ao fortalecimento da Instituição em todos os estados, concluiu a subdefensora.